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Lei nº 8.008 de 22/03/1990, texto atualizado e artigos
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Lei nº 8.008 de 22/03/1990
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 8.008 de 22/03/1990
Publicada em 23/03/1990
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 8.008, de 22 de março de 1990
Publicação
23/03/1990
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
7
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
São equiparados à exportação, para todos os efeitos fiscais, as operações de venda, no mercado interno, do produto Metil Tércio Butil Éter (MTBE), regularmente destinado à mistura à gasolina em substituição ao álcool anidro.
Art. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, 22 de março de 1990, 169º da Independência e 102º da República. NELSON CARNEIRO Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 23.3.1990 *
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Equipara a venda de produto no mercado interno a exportação, para efeitos fiscais.