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Lei nº 8.010 de 29/03/1990, texto atualizado e artigos
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Lei nº 8.010 de 29/03/1990
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 8.010 de 29/03/1990
Publicada em 02/04/1990
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990
Publicação
02/04/1990
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
17
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
São isentas dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e do adicional ao frete para renovação da marinha mercante as importações de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica. Regulamento
Art. 2º
O Ministro da Fazenda, ouvido o Ministério da Ciência e Tecnologia, estabelecerá limite global anual, em valor, para as importações mencionadas no art. 1º.
Art. 3º
O despacho aduaneiro para as mercadorias de que trata o art. 1º será simplificado, especialmente quando se tratar de deterioráveis.
Art. 4º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Senado Federal, 29 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República. NELSON CARNEIRO Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.4.1990 *
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Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências.
