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Lei nº 8.012 de 04/04/1990, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 8.012 de 04/04/1990
Em vigor
Lei
8 artigos
Lei nº 8.012 de 04/04/1990
Publicada em 06/04/1990
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 8.012, de 4 de abril de 1990
Publicação
06/04/1990
Situação
Em vigor
Artigos
8
Dispositivos
34
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1º de abril de 1990, far-se-á a conversão em BTN Fiscal do valor:
Art. 2º
Os valores do imposto de que tratam os arts. 8º, 23, 25, 40 e 45 da Lei nº 7.713/88, com as alterações posteriores, serão convertidos em número de BTN Fiscal pelo valor deste no primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.
Art. 3º
A Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com as modificações introduzidas pelas Lei nº 7.799/89 e Lei nº 7.959/89, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 24................................................................. ......................................................................
Art. 4º
O contribuinte, pessoa física, que houver exercido a opção a que se refere o art. 24 da Lei nº 7.713, de 1988, determinará o valor em cruzeiros das quotas ou do saldo do imposto a pagar relativo ao ano-base de 1989, mediante a multiplicação do valor, expresso em número de BTN, pelo valor:
Art. 5º .
(Revogado)
Art. 6º
Os valores correspondentes à arrecadação das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais contribuições e adicionais devidos ao Instituto de Administração Financeira da Previdência Social (IAPAS), serão repassados, pela rede arrecadadora, no segundo dia útil posterior ao seu recolhimento.
Art. 7º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º
Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, 4 de abril de 1990; 169º da Independência 102º da República. NELSON CARNEIRO Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.4.1990 *
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