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Lei nº 8.016 de 08/04/1990, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 8.016 de 08/04/1990
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 8.016 de 08/04/1990
Publicada em 10/04/1990
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 8.016, de 8 de abril de 1990
Publicação
10/04/1990
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
12
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1°
As quotas de participação dos Estados e do Distrito Federal no produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Lei Complementar n° 61, de 26 de dezembro de 1989, serão creditadas em contas especiais abertas pelas Unidades da Federação, em seus respectivos bancos oficiais ou, na falta destes, em estabelecimentos por elas indicados, nos mesmos prazos de repass
Art. 2°
Os recursos já existentes relativos à arrecadação do IPI no período compreendido entre 1° de março e 31 de dezembro de 1989 serão creditados até o 5° (quinto) dia útil subseqüente à publicação da medida provisória que deu origem a esta lei, tomando-se como base para o cálculo dos coeficientes de rateio o valor em dólar-americano das exportações de produtos industrializados, ocorridas nos Estados n
Art. 3°
O Tribunal de Contas da União determinará os ajustes a serem procedidos em razão de diferenças que venham a ocorrer entre as quotas de participação calculadas com base nos critérios estabelecidos no art. 2° desta lei e aquelas definidas em conformidade com a Lei Complementar n° 61, de 26 de dezembro de 1989.
Art. 4°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°
Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, 8 de abril de 1990; 169° da Independência e 102° da República. NELSON CARNEIRO Este texto não substitui o publicado no DOUde 10.4.1990 *
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Dispõe sobre a entrega das quotas de participação dos Estados e do Distrito Federal na arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o inciso II do art. 159 da Constituição Federal.