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Lei nº 8.017 de 08/04/1990, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 8.017 de 08/04/1990
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 8.017 de 08/04/1990
Publicada em 10/04/1990
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 8.017, de 8 de abril de 1990
Publicação
10/04/1990
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
11
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1°
Na forma do disposto no art. 53 da Lei n° 7.800, de 10 de julho de 1989, é o Poder Executivo autorizado a empenhar as dotações referentes a subatividades fixadas na Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990, até o montante necessário à realização das despesas nos meses de janeiro, fevereiro e março de 1990.
Art. 2°
O disposto no artigo anterior se aplica também às despesas relativas a:
Art. 3°
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°
Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, 8 de abril de 1990; 169° da Independência e 102° da República. NELSON CARNEIRO Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 10.4.1990 *
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Autoriza o Poder Executivo a proceder ao empenho das despesas que menciona.
