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Lei nº 8018 de 08/04/1990, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 8018 de 08/04/1990
Em vigor
Lei
7 artigos
Lei nº 8018 de 08/04/1990
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 8.018, de 8 de abril de 1990
Situação
Em vigor
Artigos
7
Dispositivos
22
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1°
Ficam criados os Certificados de Privatização, títulos de emissão do Tesouro Nacional, com as seguintes características:
Art. 2°
Os detentores dos Certificados de Privatização terão direito a utilizá-los como pagamento de ações das empresas do setor público que venham a ser desestatizadas.
Art. 3°
O valor dos Certificados de Privatização será corrigido conforme as seguintes regras:
Art. 4°
Findo o prazo de dez anos a contar de 16 de março de 1990, o Tesouro Nacional fica obrigado a resgatar a diferença entre o valor total dos Certificados de Privatização emitidos e o valor total de aquisição das ações de empresas públicas passíveis de serem adquiridas por estes certificados.
Art. 5°
O Conselho Monetário Nacional regulamentará os volumes e condições de compra dos Certificados de Privatização por parte de entidades de previdência privada, sociedades seguradoras e de capitalização, além das instituições financeiras.
Art. 6°
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7°
Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, 11 de abril de 1990; 169° da Independência e 102° da República. NELSON CARNEIRO Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 12.4.1990 *
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Dispõe sobre criação de Certificados de Privatização, e dá outras providências.