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Lei nº 8.023 de 12/04/1990, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 8.023 de 12/04/1990
Em vigor
Lei
22 artigos
Lei nº 8.023 de 12/04/1990
Publicada em 13/04/1990
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990
Publicação
13/04/1990
Situação
Em vigor
Artigos
22
Dispositivos
80
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Os resultados provenientes da atividade rural estarão sujeitos ao Imposto de Renda de conformidade com o disposto nesta lei.
Art. 2º
Considera-se atividade rural:
Art. 3º
O resultado da exploração da atividade rural será obtido por uma das formas seguintes:
Art. 4º
Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-base.
Art. 5º
A opção do contribuinte, pessoa física, na composição da base de cálculo, o resultado da atividade rural, quando positivo, limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta no ano-base.
Art. 6º
Considera-se investimento na atividade rural, para os propósitos do art. 4º, a aplicação de recursos financeiros, exceto a parcela que corresponder ao valor da terra nua, com vistas ao desenvolvimento da atividade para expansão da produção ou melhoria da produtividade agrícola.
Art. 7º
A base de cálculo do imposto da pessoa física será constituída pelo resultado da atividade rural apurada no ano-base, com os seguintes ajustes:
Art. 8º
O resultado da atividade rural e da base de cálculo do imposto terá seus valores expressos em quantidades de BTN.
Art. 10.
Revogado
(Revogado)
Art. 11.
Revogado
(Revogado)
Art. 12.
Revogado
(Revogado)
Art. 13.
Os arrendatários, os condôminos e os parceiros na exploração da atividade rural, comprovada a situação documentalmente, pagarão o imposto de conformidade com o disposto nesta lei, separadamente, na proporção dos rendimentos que couber a cada um.
Art. 14.
O prejuízo apurado pela pessoa física e pela pessoa jurídica poderá ser compensado com o resultado positivo obtido nos anos-base posteriores.
Art. 15.
O excesso de redução por investimentos constante da declaração relativa ao ano-base de 1989 poderá ser compensado com o resultado de até três anos-base seguintes.
Art. 16.
Os valores das compensações a serem efetuadas pela pessoa física, nos termos dos arts. 14 e 15, deverão ser expressos:
Art. 17.
Os valores dos estoques finais dos rebanhos, constantes da declaração relativa ao ano-base de 1989, serão expressos em quantidade de BTN, equivalente ao quociente obtido dividindo-se o respectivo montante, em cruzados novos, por NCz$ 2,4042.
Art. 18.
A inclusão, na apuração do resultado da atividade rural, de rendimentos auferidos em outras atividades que não as previstas no art. 2º, com o objetivo de desfrutar de tributação mais favorecida, constitui fraude e sujeita o infrator à multa de cento e cinqüenta por cento do valor da diferença do imposto devido, sem prejuízo de outras cominações legais.
Art. 19.
O disposto nos arts. 35 a 39 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, aplica-se ao lucro líquido do período-base apurado pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 12.
Art. 20.
Na programação especial relativa às operações oficiais de crédito na atividade de política de preços agrícolas e de custeio agropecuário serão previstos, além de outros, recursos equivalentes à estimativa de arrecadação do Imposto de Renda sobre os resultados decorrentes da atividade rural de que trata esta lei.
Art. 21.
O Poder Executivo expedirá os atos que se fizerem necessários à execução do disposto nesta lei.
Art. 22.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 23.
Revogam-se os Decretos-Leis nºs 902, de 30 de setembro de 1969, 1.074, de 20 de janeiro de 1970, os arts. 1º, 4º e 5º do Decreto-Lei nº 1.382, de 26 de dezembro de 1974 e demais disposições em contrário. Brasília, 12 de abril de 1990; 169º da Independência e 102º da República. FERNANDO COLLOR Zélia M. Cardoso de Mello Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.4.1990 *
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Altera a legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural, e dá outras providências.