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Lei nº 8.026 de 12/04/1990, texto atualizado e artigos
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Lei nº 8.026 de 12/04/1990
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 8.026 de 12/04/1990
Publicada em 13/04/1990
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 8.026, de 12 de abril de 1990
Publicação
13/04/1990
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
11
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art 1º
Aplica-se a pena de demissão, a bem do serviço público, ao funcionário público federal que:
Art. 2º
O processo administrativo para apuração da responsabilidade pela ação ou omissão a que se refere o art. 1º será instaurado mediante ato do Ministro de Estado a que estiver subordinado o funcionário, aplicando-se, no que couber, o disposto nos arts. 219 a 239 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União).
Art. 3º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 12 de abril de 1990; 169º da Independência e 102º da República. FERNANDO COLLOR Zélia M. Cardoso de Mello Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.4.1990 *
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Dispõe sobre a aplicação da pena de demissão a funcionário público.