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Lei nº 8.030 de 12/04/1990, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 8.030 de 12/04/1990
Em vigor
Lei
15 artigos
Lei nº 8.030 de 12/04/1990
Publicada em 13/04/1990
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 8.030, de 12 de abril de 1990
Publicação
13/04/1990
Situação
Em vigor
Artigos
15
Dispositivos
46
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1°
Revogado
Art. 2°
Revogado
Art. 3°
Revogado
Art. 4°
Revogado
Art. 5°
Revogado
Art. 6°
Revogado
Art. 7°
Revogado
Art. 8°
Revogado
Art. 9°
Revogado
Art. 10.
Revogado
Art. 11.
Revogado
Art. 12.
Revogado
Art. 13.
Revogado
Art. 14.
Revogado
Art. 15.
Revogado
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