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Lei nº 8.032 de 12/04/1990, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 8.032 de 12/04/1990
Em vigor
Lei
13 artigos
Lei nº 8.032 de 12/04/1990
Publicada em 13/04/1990
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990
Publicação
13/04/1990
Situação
Em vigor
Artigos
13
Dispositivos
60
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, de caráter geral ou especial, que beneficiam bens de procedência estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 2º a 6º desta lei.
Art. 2º
As isenções e reduções do Imposto de Importação ficam limitadas, exclusivamente:
Art. 3º
Fica assegurada a isenção ou redução do Imposto sobre Produtos Industrializados, conforme o caso:
Art. 4º
Fica igualmente assegurado às importações efetuadas para a Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental o tratamento tributário previsto nos arts. 3º e 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e no art. 2º do Decreto-Lei nº 356, de 15 de agosto de 1968, com a redação dada pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975.
Art. 5o
O regime aduaneiro especial de que trata o inciso II do art. 78 do Decreto-Lei no 37, de 18 de novembro de 1966, poderá ser aplicado à importação de matérias-primas, produtos intermediários e componentes destinados à fabricação, no País, de máquinas e equipamentos a serem fornecidos no mercado interno, em decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de
Art. 6º
Os bens objeto de isenção ou redução do Imposto de Importação, em decorrência de acordos internacionais firmados pelo Brasil, terão o tratamento tributário neles previsto.
Art. 7º
Os bens importados com alíquotas zero do Imposto de Importação estão sujeitos aos tributos internos, nos termos das respectivas legislações.
Art. 8º
Revogado
(Revogado)
Art. 9º
Revogado
Art. 10 .
O disposto no art. 1º desta lei não se aplica:
Art. 11.
Ficam suspensas por 180 (cento e oitenta) dias a criação e implantação de Zonas de Processamento de Exportações (ZPEs) a que se refere o Decreto-Lei nº 2.452, 29 de julho de 1988, e aprovação de projetos industriais e instalação de empresas nas já criadas.
Art. 12.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13.
Revogam-se o Decreto-Lei nº 1.953, de 3 de agosto de 1982, e demais disposições em contrário. Brasília, 12 de abril de 1990; 169º da Independência e 102º da República. FERNANDO COLLOR Bernardo Cabral Zélia M. Cardoso de Mello Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.4.1990 *
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Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências.
