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Lei nº 8.034 de 12/04/1990, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 8.034 de 12/04/1990
Em vigor
Lei
6 artigos
Lei nº 8.034 de 12/04/1990
Publicada em 13/04/1990
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 8.034, de 12 de abril de 1990
Publicação
13/04/1990
Situação
Em vigor
Artigos
6
Dispositivos
22
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
A partir do exercício financeiro de 1991, correspondente ao período-base de 1990:
Art. 2º
A alínea c do § 1º do art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º....................................................................... 1º..................................................................................
Art. 3º
Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal do contribuinte, o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos que venham a ser remetidos para a Zona Franca de Manaus ou para a Amazônia Ocidental.
Art. 4º
(Vetado).
Art. 5º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 12 de abril de 1990; 169º da Independência e 102º da República. FERNANDO COLLOR Zélia M. Cardoso de Mello Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.11.2001 *
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Altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, e dá outras providências.
