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Lei nº 8.039 de 30/05/1990, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 8.039 de 30/05/1990
Em vigor
Lei
6 artigos
Lei nº 8.039 de 30/05/1990
Publicada em 31/05/1990
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 8.039, de 30 de maio de 1990
Publicação
31/05/1990
Situação
Em vigor
Artigos
6
Dispositivos
17
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Revogado
Art. 2º
Revogado
Art. 3º
Revogado
Art. 4º
Revogado
Art. 5º
Revogado
Art. 6º
Revogado
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