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Lei nº 8.041 de 05/06/1990, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 8.041 de 05/06/1990
Em vigor
Lei
9 artigos
Lei nº 8.041 de 05/06/1990
Publicada em 06/06/1990
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 8.041, de 5 de junho de 1990
Publicação
06/06/1990
Situação
Em vigor
Artigos
9
Dispositivos
37
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O Conselho da República, órgão superior de consulta do Presidente da República, tem sua organização e funcionamento estabelecidos nesta lei.
Art. 2º
Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:
Art. 3º
O Conselho da República é presidido pelo Presidente da República e dele participam:
Art. 4º
Incumbe à Secretaria-Geral da Presidência da República prestar apoio administrativo ao Conselho da República, cabendo ao Secretário-Geral da Presidência da República secretariar-lhe as atividades.
Art. 5º
O Conselho da República reunir-se-á por convocação do Presidente da República.
Art. 6º
As reuniões do Conselho da República serão realizadas com o comparecimento da maioria dos Conselheiros.
Art. 7º
O Conselho da República poderá requisitar de órgãos e entidades públicas as informações e estudos que se fizerem necessários ao exercício de suas atribuições.
Art. 8º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 5 de junho de 1990; 169º da Independência e 102º da República. FERNANDO COLLOR Bernardo Cabral Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.6.1990 *
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Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho da República.
