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Lei nº 8.043 de 15/06/1990, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 8.043 de 15/06/1990
Em vigor
Lei
7 artigos
Lei nº 8.043 de 15/06/1990
Publicada em 16/06/1990
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 8.043, de 15 de junho de 1990
Publicação
16/06/1990
Situação
Em vigor
Artigos
7
Dispositivos
16
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1°
O Poder Executivo, no prazo de noventa dias a partir da publicação da presente lei, desapropriará imóvel no Município de Jaboatão, Estado de Pernambuco, para atender ao deslocamento das famílias que atualmente residem em áreas do Parque Histórico Nacional dos Guararapes, situado naquele Município.
Art. 2°
Após a desapropriação a que se refere o artigo anterior, o Poder Executivo providenciará o loteamento do imóvel e a execução dos serviços básicos para sua urbanização.
Art. 3°
Os lotes de terreno do imóvel desapropriado serão transferidos, gratuitamente, aos atuais ocupantes de habitações existentes na área do Parque Histórico Nacional dos Guararapes cuja renda familiar seja insuficiente para a aquisição de casa pelo Sistema Financeiro de Habitação.
Art. 4°
O Poder Executivo fica autorizado a celebrar, com o Estado de Pernambuco e o Município de Jaboatão os convênios que se façam necessários para o cumprimento desta lei.
Art. 5°
(Vetado).
Art. 6°
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7°
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 15 de junho de 1990; 169° da Independência e 102° da República. FERNANDO COLLOR Bernardo Cabral Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 16.6.1990 *
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Dispõe sobre a desapropriação de imóvel no Município de Jaboatão, Estado de Pernambuco, para atender ao deslocamento das famílias que atualmente residem em áreas do Parque Histórico Nacional dos Guararapes.
