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Lei nº 8.044 de 15/06/1990, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 8.044 de 15/06/1990
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 8.044 de 15/06/1990
Publicada em 16/06/1990
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 8.044, de 15 de junho de 1990
Publicação
16/06/1990
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
13
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1°
É o Poder Executivo autorizado a abrir aos orçamentos da União (Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990) créditos adicionais até o limite de Cr$ 866.675.910.000,00 (oitocentos e sessenta e seis bilhões, seiscentos e setenta e cinco milhões, novecentos e dez mil cruzeiros), para atender despesa com pessoal e encargos sociais, conforme indicado no Anexo I a esta lei, sendo:
Art. 2°
Respeitado o limite global fixado, é o Poder Executivo autorizado, na abertura dos créditos adicionais de que trata o artigo anterior, a alterar, em até 10% (dez por cento), as dotações consignadas no Anexo I desta lei.
Art. 3°
O disposto no art. 6° caput e seus §§ 1° a 5°, da Lei n° 7.999, de 1990, não se aplica aos créditos abertos na forma autorizada nesta lei.
Art. 4°
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 15 de junho de 1990; 169° da Independência e 102° da República. FERNANDO COLLOR Bernardo Cabral Zélia M. Cardoso de Mello Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 16.6.1990 Download para anexos *
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Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 866.675.910,00, e dá outras providências.
