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Lei nº 8.046 de 15/06/1990, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 8.046 de 15/06/1990
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 8.046 de 15/06/1990
Publicada em 16/06/1990
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 8.046, de 15 de junho de 1990
Publicação
16/06/1990
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
25
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1°
É o Serviço do Patrimônio da União autorizado a transferir, para o patrimônio das Instituições de Ensino Superior Federais adiante indicadas, os seguintes bens imóveis destinados ao desenvolvimento de suas atividades de ensino e que estão registrados em nome da União, de acordo com a discriminação abaixo:
Art. 2°
A transferência dos imóveis de que tratam os incisos I, II e III do art. 1° desta lei efetivar-se-á mediante termo a lavrar-se em livro próprio da Delegacia do Serviço do Patrimônio da União no Estado de Minas Gerais.
Art. 3°
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 15 de junho de 1990; 169° da Independência e 102° da República. FERNANDO COLLOR Carlos Chiarelli Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 16.6.1990 *
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Dispõe sobre a transferência de bens imóveis para o patrimônio das Instituições de Ensino Superior que menciona e dá outras providências.
