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Lei nº 8.056 de 28/06/1990, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 8.056 de 28/06/1990
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 8.056 de 28/06/1990
Publicada em 29/06/1990
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 8.056, de 28 de junho de 1990
Publicação
29/06/1990
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
28
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Revogado
Art. 2º
Revogado
Art. 3º
Revogado
Art. 4º
Revogado
*
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