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Lei nº 8.070 de 16/07/1990, texto atualizado e artigos
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Lei nº 8.070 de 16/07/1990
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 8.070 de 16/07/1990
Publicada em 17/07/1990
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 8.070, de 16 de julho de 1990
Publicação
17/07/1990
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
A vigência do I Plano Nacional de Informática e Automação - Planin, fica prorrogada até 26 de novembro de 1990.
Art. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 16 de julho de 1990; 169º da Independência e 102º da República FERNANDO COLLOR Bernardo Cabral Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 17.7.1990 *
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Prorroga a vigência do I Plano Nacional de Informática e Automação - Planin.