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Lei nº 8.071 de 17/07/1990, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 8.071 de 17/07/1990
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 8.071 de 17/07/1990
Publicada em 18/07/1990
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 8.071, de 17 de julho de 1990
Publicação
18/07/1990
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
18
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Caberá ao Poder Executivo distribuir, anualmente, os efetivos de que tratam os § 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 7.150, de 1º de dezembro de 1983 por postos e graduações, nos diferentes quadros, armas e serviços e definir os que serão preenchidos por militares de carreiras ou temporários.
Art. 2º
A distribuição dos efetivos de que trata o art. 1º desta lei é aplicável para fins de promoção.
Art. 3º
O inciso VII, do art. 8º, da Lei nº 7.150, de 1º de dezembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art 8º ............................................ ...........................................................
Art. 4º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º
Revogam-se o art. 7º e seu parágrafo único da Lei nº 7.150, de 1º de dezembro de 1983, e demais disposições em contrário. Brasília, 17 de julho de 1990; 169º da Independência e 102º da República. FERNANDO COLLOR Bernardo Cabral Carlos Tinoco Ribeiro Gomes Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.7.1990 *
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Dispõe sobre os efetivos do Exército em tempo de paz.
