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Lei nº 8.073 de 30/07/1990, texto atualizado e artigos
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Lei nº 8.073 de 30/07/1990
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 8.073 de 30/07/1990
Publicada em 31/07/1990
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 8.073, de 30 de julho de 1990
Publicação
31/07/1990
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
11
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
(Vetado).
Art. 2º
(Vetado).
Art. 3º
As entidades sindicais poderão atuar como substitutos processuais dos integrantes da categoria.
Art. 4º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 30 de julho de 1990; 169º da Independência e 102º da República. FERNANDO COLLOR Zélia M. Cardoso de Mello Antônio Magri Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.7.1990 *
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