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Lei nº 8.076 de 23/08/1990, texto atualizado e artigos
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Lei nº 8.076 de 23/08/1990
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 8.076 de 23/08/1990
Publicada em 24/08/1990
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 8.076, de 23 de agosto de 1990
Publicação
24/08/1990
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
7
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Nos mandados de segurança e nos procedimentos cautelares de que tratam os arts. 796 e seguintes do Código de Processo Civil, que versem matérias reguladas pelas disposições das Leis nºs 8.012, de 4 de abril de 1990, 8.014, de 6 de abril de 1990, 8.021, 8.023, 8.024, 8.029, 8.030, 8.032, 8.033, 8.034, todas de 12 de abril de 1990, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.039, de 30 de maio de 1990, fica s
Art. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se a Medida Provisória nº 197, de 24 de julho de 1990, e demais disposições em contrário. Senado Federal, 23 de Agosto de 1990; 169º da Independência e 102º da República. NELSON CARNEIRO Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.8.1990 *
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