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Lei nº 8.079 de 13/09/1990, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 8.079 de 13/09/1990
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 8.079 de 13/09/1990
Publicada em 14/09/1990
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 8.079, de 13 de setembro de 1990
Publicação
14/09/1990
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
9
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O § 2º do art. 184 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 184 .................................................... .................................................................. 2º Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação (art. 240 e parágrafo único)".
Art. 2º
O art. 240 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, fica acrescido de um parágrafo único, com a seguinte redação: "Art. 240 ......................................................
Art. 3º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 13 de setembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República. FERNANDO COLLOR Bernardo Cabral Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.9.1990 *
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Altera a redação do § 2º do art. 184 e acrescenta parágrafo único ao
art. 240 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973
- Código de Processo Civil.
