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Lei nº 8.085 de 23/10/1990, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 8.085 de 23/10/1990
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 8.085 de 23/10/1990
Publicada em 24/10/1990
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 8.085, de 23 de outubro de 1990
Publicação
24/10/1990
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
11
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O Poder Executivo poderá, atendidas as condições e os limites estabelecidos na Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, modificada pelos Decretos-Leis nºs 63, de 21 de novembro de 1966, e 2.162, de 19 de setembro de 1984, alterar as alíquotas do imposto de importação.
Art. 2º
As atribuições da extinta Comissão de Política Aduaneira ficam transferidas à Secretaria Nacional de Economia, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, ressalvado o disposto no artigo anterior.
Art. 3º
As mercadorias relacionadas na tabela anexa a esta lei, com a indicação dos correspondentes códigos de classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, ficam sujeitas ao imposto de importação à alíquota ad valorem de zero por cento, aplicando-se-lhes o disposto no art. 1º.
Art. 4º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º
Revogam-se o art. 8º. da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e demais disposições em contrário. Sendo Federal, 23 de outubro de 1990; 169º da Independência e 102º da República. NELSON CARNEIRO Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.11.1990 TABELA ANEXA À LEI Nº 8.085, DE 23 DE OUTUBRO DE 1990 *
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Dispõe sobre o imposto de importação.
