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Lei nº 8088 de 30/10/1990, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 8088 de 30/10/1990
Em vigor
Lei
23 artigos
Lei nº 8088 de 30/10/1990
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 8.088, de 30 de outubro de 1990
Situação
Em vigor
Artigos
23
Dispositivos
91
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN), emitidas anteriormente a 15 de janeiro de 1989 (art. 6º do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986) e do Bônus do Tesouro Nacional (BTN) será atualizado, no primeiro dia de cada mês, pelo Índice de Reajuste de Valores Fiscais (IRVF), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de acordo com metodolog
Art. 2º
Os depósitos de poupança, em cada período de rendimento, serão atualizados monetariamente pela variação do valor nominal do BTN e renderão juros de cinco décimos por cento ao mês.
Art. 3º
O disposto no artigo anterior aplica-se ao crédito de rendimento realizado a partir do mês de junho de 1990, inclusive.
Art. 4º
(Vetado).
Art. 5°
Nas operações de crédito rural, lastreadas em recursos não oriundos de depósitos de caderneta de poupança rural, poderá o mutuário optar pela atualização monetária do saldo devedor e respectivas prestações, nos meses de abril e maio de 1990, com base na variação, em relação ao mês anterior, do valor nominal do Bônus do Tesouro Nacional (BTN).
Art. 6°
Nas operações de crédito rural, lastreadas em recursos oriundos de depósitos de caderneta de poupança rural, poderá o mutuário optar pela atualização monetária do saldo devedor e respectivas prestações, no mês de abril de 1990, pelo acréscimo de setenta e quatro vírgula seis por cento, e no mês de maio de 1990, pela variação do valor nominal do BTN de maio de 1990, em relação ao seu valor em abril
Art 7º .
............................................................................... ........................................... ................................................................................ .......................................................
Art. 8º
É autorizado o pagamento, em cruzados novos, do valor de aquisição de bens imóveis de propriedade da União e de suas autarquias.
Art. 9º
Dê-se ao art. 18 da Lei nº 8.024, de 12 de abril de 1990, a seguinte redação: "Art. 18. O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento poderá:
Art. 10.
As conversões a que ser referem o § 1º do art. 5º, § 1º do art. 6º, § 1º do art. 7º e art. 10 da Lei nº 8.024, de 12 de abril de 1990, far-se-ão, em qualquer hipótese, na moeda que tiver curso forçado e poder liberatório pleno à época de sua vigência, sendo vedada a restituição compulsória em títulos da dívida pública ou em qualquer outro título financeiro.
Art. 11.
É o Banco Central do Brasil autorizado a instituir uma modalidade de caderneta de poupança vinculada, nas seguintes condições:
Art. 12.
(Vetado).
Art. 13.
É autorizado, a partir de 13 de setembro de 1990, o pagamento integral em cruzados novos, de saldo devedor, inclusive de parcelas atrasadas, de mutuários junto ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que seja efetuado em parcela única e o contrato esteja enquadrado nas condições da Lei nº 8.004, de 14 de março de 1990.
Art. 14.
O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, poderá autorizar, para quaisquer contratos de financiamento habitacional, a utilização de cruzados novos na quitação de saldo devedor de mutuários junto ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
Art. 15.
Os §§ 1º e 2º do art. 5º, os §§ 1º e 2º do art. 6º e os §§ 1º e 2º do art. 7º da Lei nº 8.024, de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art 5º ..................................................... ........................................... .................................................... .......................................................
Art. 16.
O Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento fornecerá, trimestralmente, às Comissões de Assuntos Econômicos do Senado Federal e de Economia, Indústria e Comércio e de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputadas, todas as informações necessárias ao acompanhamento e avaliação do plano de estabilização definido pela Lei nº 8.024, de 1990, entre as quais a programação monetária, prevista e real
Art. 17.
São isentos do imposto de renda os rendimentos cujos beneficiários sejam pessoas físicas, entidades sem fins lucrativos e pessoas jurídicas não tributadas com base no lucro real:
Art. 18.
(Revogado)
Art. 19.
Todos os títulos, valores mobiliários e cambiais serão emitidos sempre sob a forma nominativa, sendo transmissíveis somente por endosso em preto.
Art. 20.
O Banco Central do Brasil fica autorizado a baixar normas complementares aos dispositivos desta lei.
Art. 21.
São convalidados os atos praticados com base nas Medidas Provisórias n°s 189, de 30 de maio de 1990, 195, de 30 de junho de 1990, 200, de 27 de julho de 1990 e 212, de 29 de agosto de 1990.
Art. 22.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 23.
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 31 de outubro de 1990; 169° da Independência e 102° da República. FERNANDO COLLOR João da Silva Maia Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.11.1990 e retificado no DOU de 5.11.1990 LEI Nº 8.088, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990. Partes vetadas pelo Presidente da República e mantidas pelo Congresso Nacional, do Projeto que se transformou na Le
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Dispõe sobre a atualização do Bônus do Tesouro Nacional e dos depósitos de poupança e dá outras providências. Mensagem de veto