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Lei nº 8.090 de 13/11/1990, texto atualizado e artigos
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Lei nº 8.090 de 13/11/1990
Em vigor
Lei
8 artigos
Lei nº 8.090 de 13/11/1990
Publicada em 14/11/1990
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 8.090, de 13 de novembro de 1990
Publicação
14/11/1990
Situação
Em vigor
Artigos
8
Dispositivos
50
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1°
O art. 11 da Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11. A Secretaria da Ciência e Tecnologia, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de ciência e de tecnologia, inclusive tecnologia industrial básica, as atividades de pesquisa e desenvolvimento em áreas prioritárias, bem como a formulação e a implementação da po
Art. 2°
Revogado
(Revogado)
Art. 3°
Revogado
(Revogado)
Art. 4°
São transferidas à Secretaria da Ciência e Tecnologia as competências da Secretaria Especial de Informática.
Art. 5°
As atribuições dos órgãos mencionados nos incisos III a X do art. 11 da Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990, com a redação dada pelo art. 1° desta lei, serão definidas na Estrutura Regimental da Secretaria da Ciência e Tecnologia a ser aprovada pelo Poder Executivo.
Art. 6°
As relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 222, de 11 de setembro de 1990, serão disciplinadas pelo Congresso Nacional, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição.
Art. 7°
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8°
Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, 13 de novembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República. SENADOR IRAM SARAIVA 1° Vice-Presidente, no exercício da Presidência Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.11.1990 *
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Altera a estrutura básica da Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República e dá outras providências.