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Lei nº 8.091 de 14/11/1990, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 8.091 de 14/11/1990
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 8.091 de 14/11/1990
Publicada em 16/11/1990
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 8.091, de 14 de novembro de 1990
Publicação
16/11/1990
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
9
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1°
Sobre os valores dos vencimentos, salários, soldos, proventos, abonos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos Territórios, vigentes no mês de setembro, será concedido reajuste salarial, a título de antecipação, de trinta por cento, a ser pago nos meses
Art. 2°
O disposto nesta lei abrange os benefícios de pensão e o salário-família dos servidores civis regidos pela Lei n° 1.711, de 28 de outubro de 1952 e dos militares.
Art. 3°
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°
Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, 14 de novembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República. SENADOR IRAM SARAIVA 1° Vice-Presidente, no exercício da Presidência Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.11.1990 *
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Concede antecipação de reajuste salarial aos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos Territórios.
