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Lei nº 8.096 de 21/11/1990, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 8.096 de 21/11/1990
Em vigor
Lei
7 artigos
Lei nº 8.096 de 21/11/1990
Publicada em 22/11/1990
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 8.096, de 21 de novembro de 1990
Publicação
22/11/1990
Situação
Em vigor
Artigos
7
Dispositivos
16
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1°
São livres, em todo território nacional, a comercialização e a industrialização do trigo de qualquer procedência.
Art. 2°
(VETADO).
Art. 3°
(VETADO).
Art. 4°
(VETADO).
Art. 5°
É extinto o Departamento de Trigo - DTRIG - da Superintendência Nacional de Abastecimento (Sunab) - ficando transferidos o acervo técnico e as respectivas atribuições ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento.
Art. 6°
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7°
Revogam-se o Decreto-Lei n° 210, de 27 de fevereiro de 1967, e as demais disposições em contrário. Brasília, 21 de novembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República. FERNANDO COLLOR Zélia M. Cardoso de Mello Antonio Cabrera Mano Filho Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 22.11.1990 *
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Dispõe sobre a Comercialização e Industrialização do Trigo, e dá outras providências.