Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Carregando página...
Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Carregando página...
Lei nº 8.097 de 23/11/1990, texto atualizado e artigos
Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Início
Leis
Lei nº 8.097 de 23/11/1990
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 8.097 de 23/11/1990
Publicada em 26/11/1990
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 8.097, de 23 de novembro de 1990
Publicação
26/11/1990
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
10
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1°
É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, créditos suplementares no valor de Cr$ 788.919.000,00 (setecentos e oitenta e oito milhões, novecentos e dezenove mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.
Art. 2°
É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990, em favor do Poder Judiciário, crédito especial no valor de Cr$11.600.000,00 (onze milhões e seiscentos mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo III desta lei.
Art. 3°
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 23 de novembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República. FERNANDO COLLOR Zélia M. Cardoso de Mello Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 26.11.1990 Download para anexo *
Tribunais
Jurisprudência
Leis
Notícias
Institucional
Quem somos
Como funciona
Transparência
Suporte
Central de ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema
Legal
Termos de Uso
Política de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de Cr$ 800.519.000,00, para os fins que especifica.
