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Lei nº 8.098 de 27/11/1990, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 8.098 de 27/11/1990
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 8.098 de 27/11/1990
Publicada em 28/11/1990
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 8.098, de 27 de novembro de 1990
Publicação
28/11/1990
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
11
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1°
Revogado
Art. 2°
Revogado
Art. 3°
Revogado
Art. 4°
Revogado
Art. 5°
Revogado
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