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Lei nº 810 de 06/09/1949, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 810 de 06/09/1949
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 810 de 06/09/1949
Publicada em 16/09/1949
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 810, de 6 de setembro de 1949
Publicação
16/09/1949
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Considera-se ano o período de doze meses contado do dia do início ao dia e mês correspondentes do ano seguinte.
Art. 2º
Considera-se mês o período de tempo contado do dia do início ao dia correspondente do mês seguinte.
Art. 3º
Quando no ano ou mês do vencimento não houver o dia correspondente ao do início do prazo, êste findará no primeiro dia subsequente.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 6 de setembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República. EURICO G. DUTRA Adroaldo Mesquita da Costa Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.9.1949 *
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