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Lei nº 8.107 de 10/12/1990, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 8.107 de 10/12/1990
Em vigor
Lei
6 artigos
Lei nº 8.107 de 10/12/1990
Publicada em 11/12/1990
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 8.107, de 10 de dezembro de 1990
Publicação
11/12/1990
Situação
Em vigor
Artigos
6
Dispositivos
12
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1°
É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor das Secretarias da Cultura e da Ciência e Tecnologia da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 300.256.000,00 (trezentos milhões, duzentos e cinqüenta e seis mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.
Art. 2°
É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor da Secretaria da Cultura da Presidência da República, crédito especial no valor de Cr$ 4.678.000,00 (quatro milhões, seiscentos e setenta e oito mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo II desta lei.
Art. 3°
Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos anteriores decorrerão do cancelamento de dotações indicadas nos Anexos III e IV desta lei.
Art. 4°
Os valores constantes desta lei foram calculados com base na Unidade de Referência Orçamentária relativa ao mês de março de 1990.
Art. 5°
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 10 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República. FERNANDO COLLOR Zélia M. Cardoso de Mello Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 11.12.1990 Download para anexo *
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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de Cr$ 304.934.000,00, para os fins que especifica.