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Lei nº 8.113 de 12/12/1990, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 8.113 de 12/12/1990
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 8.113 de 12/12/1990
Publicada em 13/12/1990
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 8.113, de 12 de dezembro de 1990
Publicação
13/12/1990
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1°
É atribuída a natureza jurídica de autarquia ao Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural (IBPC), a que se refere o inciso II do art. 2° da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990.
Art. 2°
É atribuída à Biblioteca Nacional, a que se refere o inciso III do art. 2° da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990, a natureza jurídica de fundação.
Art. 3°
As relações jurídicas decorrentes das Medidas Provisórias n°s 206, de 8 de agosto de 1990, 221 de 6 de setembro de 1990, e 242, de 10 de outubro de 1990, serão disciplinadas pelo Congresso Nacional, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição.
Art. 4°
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, 12 de dezembro de 1990, 169° da Independência e 102° da República. NELSON CARNEIRO Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 13.12.1990 *
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Dispõe sobre a natureza jurídica do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC e da Biblioteca Nacional.