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Lei nº 8.128 de 20/12/1990, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 8.128 de 20/12/1990
Em vigor
Lei
6 artigos
Lei nº 8.128 de 20/12/1990
Publicada em 21/12/1990
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 8.128, de 20 de dezembro de 1990
Publicação
21/12/1990
Situação
Em vigor
Artigos
6
Dispositivos
21
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1°
As instituições financeiras deverão converter para cruzeiros, na forma a ser estabelecida pelo Banco Central do Brasil, os recursos, em cruzados novos, cujo saldo global por titular na instituição, atualizado em 30 de novembro de 1990, seja igual ou inferior a NCz$ 5.000,00 (cinco mil cruzados novos).
Art. 2°
É autorizada a conversão em cruzeiros da totalidade dos recursos em cruzados novos depositados nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e não transferidos ao Banco Central do Brasil nos termos do art. 9° da Lei n° 8.024, de 1990.
Art. 3°
A partir do dia 17 de dezembro de 1990, é autorizada, na forma a ser estabelecida pelo Banco Central do Brasil, a conversão em cruzeiros de recursos depositados em cruzados novos, transferidos ao Banco Central do Brasil, nos termos do art. 9° da Lei n° 8.024, de 1990, de titularidade de pessoas com mais de sessenta e cinco anos de idade, limitada a conversão ao menor dos seguintes valores:
Art. 4°
O Banco Central do Brasil é autorizado a baixar normas complementares aos dispositivos desta lei.
Art. 5°
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°
Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, 20 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República. NELSON CARNEIRO Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 21.12.1990 *
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Determina a conversão para cruzeiros de recursos em cruzados novos de valor igual ou inferior a NCz$ 5.000,00 e dá outras providências.