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Lei nº 8.133 de 27/12/1990, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 8.133 de 27/12/1990
Em vigor
Lei
6 artigos
Lei nº 8.133 de 27/12/1990
Publicada em 28/12/1990
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 8.133, de 27 de dezembro de 1990
Publicação
28/12/1990
Situação
Em vigor
Artigos
6
Dispositivos
18
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1°
É acrescentado ao art. 3° da Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989, o seguinte parágrafo: "§ 5° O Poder Executivo, sempre que, em face do comportamento do mercado na comercialização do produto, julgar necessário, poderá:
Art. 2°
O Anexo II à Lei n° 7.798, de 1989, é substituído pelo que acompanha a presente lei.
Art. 3°
A alínea a do § 2° do art. 1° da Lei n° 7.798, de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4°
As alíneas c, d e e do inciso I do art. 69 da Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 69. .................................................................................................................
Art. 5°
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°
Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, 27 de dezembro de 1990. NELSON CARNEIRO Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.1990 Download para anexo
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Altera a
Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989
, e dá outras providências.