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Lei nº 8.134 de 27/12/1990, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 8.134 de 27/12/1990
Em vigor
Lei
33 artigos
Lei nº 8.134 de 27/12/1990
Publicada em 28/12/1990
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990
Publicação
28/12/1990
Situação
Em vigor
Artigos
33
Dispositivos
136
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1°
A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei.
Art. 2°
O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11.
Art. 3°
O Imposto de Renda na Fonte, de que tratam os arts. 7° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês.
Art. 4°
Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988:
Art. 5°
Salvo disposição em contrário, o imposto retido na fonte (art. 3°) ou pago pelo contribuinte (art. 4°), será considerado redução do apurado na forma do art. 11, inciso I.
Art. 6°
O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade:
Art. 7°
Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda, poderão ser deduzidas:
Art. 8°
Na declaração anual (art. 9°), poderão ser deduzidos:
Art. 9°
As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir.
Art. 10.
A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores:
Art. 11.
O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas:
Art. 12.
Para fins do ajuste de que trata o artigo anterior, o imposto de renda será calculado mediante aplicação, sobre a base de cálculo (art. 10), de alíquotas progressivas, previstas no art. 25 da Lei n° 7.713, de 1988, constantes da tabela anual.
Art. 13.
O saldo do imposto a pagar ou a restituir (art. 11, III) será convertido em quantidade de BTN pelo valor deste no mês de janeiro do exercício financeiro correspondente.
Art. 14.
O saldo do imposto (art. 13) poderá ser pago em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o seguinte:
Art. 15.
Para efeito de cálculo do imposto, os valores, em cruzeiros, constantes das tabelas progressivas mensais, serão somados, relativamente ao número de meses do período abrangido pela tributação, no ano-calendário, nos casos de declaração apresentada:
Art. 16.
O imposto de renda previsto no art. 26 da Lei n° 7.713, de 1988, incidente sobre o décimo terceiro salário art. 7°, VIII, da Constituição), será calculado de acordo com as seguintes normas:
Art. 17.
O imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras de renda fixa será considerado: Vigência encerrada
Art. 18.
É sujeita ao pagamento do Imposto de Renda, à alíquota de vinte e cinco por cento, a pessoa física que perceber;
Art. 19.
As pessoas físicas ou jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do Imposto de Renda na fonte deverão fornecer à pessoa física beneficiária, até o dia 28 de fevereiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e montante do pagamento, das deduções e do Imposto de Renda retido no ano anterior.
Art. 20.
Para efeito de justificar acréscimo patrimonial dos contribuintes a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n° 7.713, de 1988, somente será considerado o valor correspondente à parcela sobre a qual houver incidido o Imposto de Renda, em cada ano-base.
Art. 21.
Para efeito de redução do imposto (art. 11, II) na declaração de rendimentos relativa ao exercício financeiro de 1991, ano-base de 1990, os valores, correspondentes ao imposto, pagos pelo contribuinte nos termos dos arts. 8° e 23 da Lei n° 7.713, de 1988, serão considerados pelos seus valores originais, excluída a correção monetária.
Art. 22 O
s ganhos percebidos pelo contribuinte, no ano-base de 1990, na alienação de bens e direitos e nas operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, não integrarão a base de cálculo do imposto na declaração do exercício financeiro de 1991 e o imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração. Vigência encerrada
Art. 23.
A falta ou insuficiência de pagamento do imposto ou de quota deste, nos prazos fixados nesta lei, apresentada ou não a declaração, sujeitará o contribuinte às multas e acréscimos previstos na legislação em vigor e a correção monetária com base na variação do valor do BTN.
Art. 24.
A partir do exercício financeiro de 1991, não serão admitidas as deduções, para efeito do Imposto de Renda, previstas nas Leis n°s 7.505, de 2 de julho de 1986, e 7.752, de 14 de abril de 1989.
Art. 25.
A partir de 1° de janeiro de 1991, o rendimento real auferido no resgate de quotas de fundos mútuos de ações ou clubes de investimento, constituídos com observância da legislação pertinente, auferido por beneficiário pessoa física e pessoa jurídica não tributada pelo lucro real, inclusive isenta, sujeita-se à tributação exclusiva na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento. Vigência encerrada
Art. 26.
O disposto no artigo anterior não se aplica: Vigência encerrada
Art. 27.
Na determinação do ganho líquido de operações realizadas no mercado à vista de bolsas de valores é facultado ao contribuinte, relativamente às ações adquiridas anteriormente a 1° de janeiro de 1991, considerar como custo médio de aquisição o preço médio ponderado da ação no mês de dezembro de 1990, calculado com base nas transações realizadas em bolsas de valores. Vigência encerrada
Art. 28.
O Poder Executivo fica autorizado a estabelecer critério alternativo para a determinação de valores e custos médios, em relação aos constantes dos arts. 25 e 27, quando no ocorrerem transações em bolsa no mês de dezembro de 1990 ou quando as transações no refletirem condições normais de mercado. Vigência encerrada
Art. 29.
Para efeito de determinação do Imposto de Renda da atividade rural, de que trata a Lei n° 8.023, de 1990, o contribuinte, pessoa física ou jurídica, poderá, excepcionalmente, no exercício financeiro de 1991, ano-base de 1990, reduzir em até quarenta por cento o valor da base de cálculo para a cobrança do tributo.
Art. 30.
O inciso I do art. 22 da Lei n° 7.713, de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação; "I - o ganho de capital decorrente da alienação do único imóvel que o titular possua, desde que não tenha realizado outra operação nos últimos cinco anos e o valor da alienação não seja superior ao equivalente a trezentos mil BTN no mês da operação."
Art. 31.
O Poder Executivo promoverá, mediante decreto, a consolidação da legislação relativa ao Imposto de Renda e proventos de qualquer natureza.
Art. 32.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 33.
Revogam-se o inciso I e os §§ 1° a 7° do art. 14, os arts. 23, 24, 28, 29, 42 e 45 da Lei n° 7.713, de 1988, o parágrafo único do art. 2° da Lei n° 7.797, de 10 de julho de 1989, os §§ 4° e 5° do art. 55 da Lei n° 7.799, de 1989, o art. 5° da Lei n° 7.959, de 1989, o art. 5° da Lei n° 8.012, de 1990, os §§ 1° e 2° do art. 10 e o art. 11 da Lei n° 8.023, de 1990, e demais disposições em contrário.
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