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Lei nº 8.136 de 27/12/1990, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 8.136 de 27/12/1990
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 8.136 de 27/12/1990
Publicada em 28/12/1990
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 8.136, de 27 de dezembro de 1990
Publicação
28/12/1990
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
9
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1°
Fica concedida à Senhora Anita Quitanilha Ribeiro, viúva do eminente homem público Francisco de Paula Quintanilha Ribeiro, uma pensão especial, mensal e vitalícia, no valor correspondente a Cr$ 83.295,50 (oitenta e três mil, duzentos e noventa e cinco cruzeiros e cinqüenta centavos), a qual será de caráter pessoal e intransferível a qualquer título.
Art. 2°
A despesa decorrente desta lei correrá à conta dos encargos previdenciários da União, sob a supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento.
Art. 3°
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 27 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República. FERNANDO COLLOR Zélia M. Cardoso de Mello Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 28.12.1990 *
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Concede pensão especial à viúva do Doutor Francisco de Paula Quintanilha Ribeiro.
