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Lei nº 8.140 de 28/12/1990, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 8.140 de 28/12/1990
Em vigor
Lei
7 artigos
Lei nº 8.140 de 28/12/1990
Publicada em 31/12/1990
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 8.140, de 28 de dezembro de 1990
Publicação
31/12/1990
Situação
Em vigor
Artigos
7
Dispositivos
17
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1°
A Fundação Centro de Formação do Servidor Público - FUNCEP passa a denominar-se Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, vinculada à Secretaria da Administração Federal - SAF/PR.
Art. 2°
A Enap terá como finalidade básica promover, elaborar e executar os programas de capacitação de recursos humanos para a Administração Pública Federal, visando ao desenvolvimento e à aplicação de tecnologias de gestão que aumentem a eficácia e a qualidade permanente dos serviços prestados pelo Estado aos cidadãos.
Art. 3°
A Enap é autorizada a contratar pessoal para funções docentes, de pesquisa e de consultoria técnica, por prazo não superior a dois anos, prorrogável uma única vez para atender a programações e projetos de natureza especial, que não possam ser desenvolvidos pelos servidores de seu quadro permanente.
Art. 4°
É o Poder Executivo autorizado a extinguir ou incorporar em Quadro Único de Cargos, mediante alteração de denominação e especificação, sem aumento de despesas, os cargos de provimento efetivo e em comissão do Quadro Permanente da Fundação Centro de Formação do Servidor Público - FUNCEP.
Art. 5°
O aproveitamento dos atuais ocupantes dos cargos de provimento efetivo da FUNCEP far-se-á:
Art. 6°
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7°
Revogam-se os arts. 3°, 6° e 11 da Lei n° 6.871, de 3 de dezembro de 1980 e demais disposições em contrário. Brasília, 28 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República. FERNANDO COLLOR Jarbas Passarinho Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.12.1990 *
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Altera a denominação da Fundação Centro de Formação do Servidor Público - FUNCEP e dá outras providências.