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Lei nº 8.147 de 28/12/1990, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 8.147 de 28/12/1990
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 8.147 de 28/12/1990
Publicada em 31/12/1990
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 8.147, de 28 de dezembro de 1990
Publicação
31/12/1990
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
7
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1°
É alterada para dois por cento, a partir do exercício de 1991, a alíquota da contribuição para o Finsocial (Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, art. 1°, § 1°; Lei n° 7.738, de 9 de março de 1989, art. 28; Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, art. 7°; e Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989, art. 1°).
Art. 2°
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 28 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República. FERNANDO COLLOR Zélia M. Cardoso de Mello Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 31.12.1990 *
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Dispõe sobre a alíquota do FINSOCIAL.
