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Lei nº 8.152 de 28/12/1990, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 8.152 de 28/12/1990
Em vigor
Lei
6 artigos
Lei nº 8.152 de 28/12/1990
Publicada em 31/12/1990
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 8.152, de 28 de dezembro de 1990
Publicação
31/12/1990
Situação
Em vigor
Artigos
6
Dispositivos
14
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1°
São criadas, no âmbito do Ministério Público Federal, as Procuradorias da República nos Estados de Roraima e Amapá, com sede em suas Capitais.
Art. 2°
As unidades criadas por esta lei contarão com pessoal do Quadro Permanente do Ministério Público Federal e pessoal requisitado, aos quais se poderá atribuir Gratificação de Representação de Gabinete.
Art. 3°
São criadas, na Tabela do Ministério Público Federal, os cargos e Funções de Confiança da Categoria Direção e Assessoramento Superior, código DAS-100, constantes do Anexo I desta lei, e acrescidas à tabela de Gratificação de Representação de Gabinete as quantidades do Anexo II.
Art. 4°
É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério Público Federal, crédito especial de Cr$75.433,526,96 (setenta e cinco milhões, quatrocentos e trinta e três mil, quinhentos e vinte e seis cruzeiros e noventa e seis centavos), para atender as despesas iniciais de instalação, organização e funcionamento das Procuradorias da República nos Estados de Roraima e Amapá.
Art. 5°
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 28 de dezembro de 1990; 169° da independência e 102° da República. FERNANDO COLLOR Jarbas Passarinho Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.11.1990 *
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Dispõe sobre a criação das Procuradorias da República nos Estados de Roraima e Amapá e dá outras providências.
