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Lei nº 8.154 de 28/12/1990, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 8.154 de 28/12/1990
Em vigor
Lei
6 artigos
Lei nº 8.154 de 28/12/1990
Publicada em 31/12/1990
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 8.154, de 28 de dezembro de 1990
Publicação
31/12/1990
Situação
Em vigor
Artigos
6
Dispositivos
25
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1°
O § 3° do art. 8° da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8º .................................................................
Art. 2°
Acrescentem-se à Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990, os seguintes arts. 9°, 10 e 11, renumerando-se os demais: "Art. 9º Compete ao serviço social autônomo a que se refere o artigo anterior planejar, coordenar e orientar programas técnicos, projetos e atividades de apoio às micro e pequenas empresas, em conformidade com as políticas nacionais de desenvolvimento, particularmente as relativas às ár
Art. 10.
O serviço social autônomo a que se refere o art. 8° terá um Conselho Deliberativo acrescido de três representantes de entidades nacionalmente constituídas pelas micro e pequenas empresas da indústria, do comércio e serviços, e da produção agrícola, respectivamente.
Art. 11.
Caberá ao Conselho Deliberativo a gestão dos recursos de que trata o § 3° do art. 8°.
Art. 3°
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 28 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República. FERNANDO COLLOR Jarbas Passarinho Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.1990 *
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Altera a redação do § 3° do
art. 8° da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990
e dá outras providências.
