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Lei nº 8.155 de 28/12/1990, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 8.155 de 28/12/1990
Em vigor
Lei
13 artigos
Lei nº 8.155 de 28/12/1990
Publicada em 31/12/1990
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 8.155, de 28 de dezembro de 1990
Publicação
31/12/1990
Situação
Em vigor
Artigos
13
Dispositivos
35
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1°
É instituída a Taxa de Conservação Rodoviária, devida pela utilização, efetiva ou potencial, do serviço público de conservação das rodovias federais, seus acessos e interseções com as vias públicas terrestres sob qualquer jurisdição.
Art. 2°
A taxa corresponderá ao valor resultante do rateio do custo anual de conservação das vias de que trata o artigo anterior, calculado proporcionalmente ao desgaste e uso de capacidade médios relativos à circulação dos veículos das categorias relacionadas no anexo e à quilometragem média anual percorrida.
Art. 3°
Para os efeitos desta lei, contribuinte da taxa é todo condutor de veículo automotor rodoviário.
Art. 4°
Para facilitar o pagamento da taxa, o seu valor anual, apurado de acordo com o art. 2°, será parcelado em quotas, conforme o combustível utilizado e o rendimento médio do veículo.
Art. 5°
É de exclusiva responsabilidade da empresa distribuidora de combustível o recolhimento da taxa.
Art. 6°
Ficam isentos da taxa os transportes coletivos urbanos, desde que abastecidos na forma do § 2° do art. 4°, observadas as normas regulamentares.
Art. 7°
Aplica-se à atualização monetária e às multas e juros de mora devidos pela falta de recolhimento da taxa o disposto nos Capítulos VI e X da Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989.
Art. 8°
Cabe ao Departamento da Receita Federal a administração da taxa de que trata esta lei.
Art. 9°
O produto da arrecadação da taxa destina-se a atender, exclusivamente, aos gastos de conservação das rodovias federais, seus acessos e interseções com outras vias públicas terrestres.
Art. 10.
O Poder Executivo fixará os prazos de repasse dos recursos arrecadados para o órgão executor responsável pela conservação rodoviária.
Art. 11.
O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de quarenta e cinco dias a contar da data de sua publicação, para fins de quantificar os valores iniciais das quotas, os procedimentos de reajustes posteriores e demais providências administrativas.
Art. 12.
No exercício de 1991, o custo anual de conservação das rodovias federais será de Cr$ 51.945.750.000,00 (cinqüenta e um bilhões, novecentos e quarenta e cinco milhões e setecentos e cinqüenta mil cruzeiros), a preços de maio de 1990, sujeito à atualização prevista na correspondente Lei Orçamentária.
Art. 13.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de março de 1991. Brasília, 28 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República. FERNANDO COLLOR Zélia M. Cardoso de Mello Ozires Silva Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 31.12.1990 Download para anexo *
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Institui a Taxa de Conservação Rodoviária e dá outras providências.