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Lei nº 84 de 23/07/1935, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 84 de 23/07/1935
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 84 de 23/07/1935
Publicada em 27/07/1935
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 84, de 23 de julho de 1935
Publicação
27/07/1935
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O Thesouro Nacional pagará a Leopoldina de Mattos Porto, viuva do 2º tenente Ezequiel da Silva Porto, a quantia de vinte e dois contos cento e dez mil réis (22:110$), que á mesma é devida como differença de pensão a que tem direito, e não lhe foi integralmente paga, correndo a devida despesa pelo n, V do art. 4º da lei n. 5, de 12 de novembro de 1934.
Art. 2º
Revogam-se as disposições em contrario. Rio de Janeiro, 23 de Julho de 1935, 114 da Independência e 47º da Republica. Getulio Vargas. Arthur de Souza Costa. Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.7.1935 e republicado em 27.7.1935
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Determina o pagamento de 22:110$ á D. Leopoldina de Mattos Porto, viuva do 2º tenente Ezequiel da Silva Porto