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Lei nº 8.403 de 08/01/1992, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 8.403 de 08/01/1992
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 8.403 de 08/01/1992
Publicada em 09/01/1992
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 8.403, de 8 de janeiro de 1992
Publicação
09/01/1992
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
7
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1°
São a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás) e a sua subsidiária Petrobrás Distribuidora S.A. (BR), constituídas nos termos da Lei n° 2.004, de 3 de outubro de 1953, autorizadas a participar, para o exercício das atividades previstas nos seus estatutos sociais, do capital de sociedades que tenham por objeto a distribuição de gás combustível, existentes ou que venham a constituir-se.
Art. 2°
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 8 de janeiro de 1992; 171° da Independência e 104° da República. FERNANDO COLLOR João Eduardo Cerdeira de Santana Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 9.1.1992 *
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Autoriza a Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS e a PETROBRÁS Distribuidora S.A. - BR a, nas condições que estabelece, participarem do capital de outras sociedades.