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Lei nº 8.446 de 21/07/1992, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 8.446 de 21/07/1992
Em vigor
Lei
7 artigos
Lei nº 8.446 de 21/07/1992
Publicada em 22/07/1992
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 8.446, de 21 de julho de 1992
Publicação
22/07/1992
Situação
Em vigor
Artigos
7
Dispositivos
18
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1°
Esta lei dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual para o triênio 1993-1995, prevista na Lei nº 8.173, de 30 de janeiro de 1991, estabelecendo, para o período, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, conforme detalhado nos seguintes anexos
Art. 2°
Os valores constantes dos anexos desta lei estão orçados a preços de fevereiro de 1992.
Art. 3°
As leis de diretrizes orçamentárias para os exercícios de 1993 a 1995 especificarão as metas anuais da Administração Pública Federal, compatibilizadas com as estabelecidas nesta lei.
Art. 4°
Acompanhará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias uma avaliação da execução do Plano Plurianual no exercício anterior ao de seu encaminhamento ao Congresso Nacional .
Art. 5º
O Plano Plurianual de que trata esta lei somente poderá ser modificado por meio de lei específica.
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 21 de julho de 1992; 171° da Independência e 104° da República. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 22.7.1992 Download para anexo *
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Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual, para o triênio 1993-1995, de que trata o
art. 5° da Lei nº 8.173, de 30 de janeiro de 1991
, e dá outras providências.
