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Lei nº 8.486 de 18/11/1992, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 8.486 de 18/11/1992
Em vigor
Lei
1 artigos
Lei nº 8.486 de 18/11/1992
Publicada em 19/11/1992
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 8.486, de 18 de novembro de 1992
Publicação
19/11/1992
Situação
Em vigor
Artigos
1
Dispositivos
2
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1°
É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito especial até o limite de Cr$ 152.501.014.000,00 (cento e cinqüenta e dois bilhões, quinhentos e um milhões e quatorze mil cruzeiros) para atender à programação indicada no Anexo I desta lei. AArt. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anteri
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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, créditos adicionais até o limite de Cr$ 326.630.684.000,00, para os fins que especifica.