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Lei nº 8.488 de 18/11/1992, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 8.488 de 18/11/1992
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 8.488 de 18/11/1992
Publicada em 19/11/1992
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 8.488, de 18 de novembro de 1992
Publicação
19/11/1992
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1°
É o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União (Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor do Senado Federal e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 6.107.394.000,00 (seis bilhões, cento e sete milhões, trezentos e noventa e quatro mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.
Art. 2°
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de excesso de arrecadação dos recursos diretamente arrecadados do Tesouro Nacional e dos recursos de outras fontes, na forma do Anexo II desta lei, nos montantes especificados.
Art. 3°
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 18 de novembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República. ITAMAR FRANCO Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho Paulo Roberto Haddad Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 19.11.1992 Download para anexo *
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Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Senado Federal e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 6.107.394.000,00, para os fins que especifica.