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Lei nº 85 de 30/07/1935, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 85 de 30/07/1935
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 85 de 30/07/1935
Publicada em 30/07/1935
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 85, de 30 de julho de 1935
Publicação
30/07/1935
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a entrar em entendimento com o Instituto de Proteção e Assistência á Infância do Rio de Janeiro, para conclusão do Hospital Infantil dessa instituição, despendendo, desde já, até a importância de duzentos contos de réis (200:000$000).
Art. 2º
Os recursos necessários ao financiamento do encargo ora criado ao Tesouro Nacional correrão por conta do saldo da extinta Caixa de Subvenções.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrario. Rio de Janeiro, 30 de julho de 1935, 114º da Independência e 47º da Republica. Getulio Vargas. Gustavo Capanema. Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.8.1935 *
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