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Lei nº 8.530 de 15/12/1992, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 8.530 de 15/12/1992
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 8.530 de 15/12/1992
Publicada em 16/12/1992
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 8.530, de 15 de dezembro de 1992
Publicação
16/12/1992
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1°
É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$3.298.419.000,00 (três bilhões, duzentos e noventa e oito milhões, quatrocentos e dezenove mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2°
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, de entidade da Administração Pública Federal indireta, na forma do Anexo II desta Lei.
Art. 3°
Em decorrência do disposto no art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o Orçamento de Investimento em conformidade com o Anexo III e IV desta Lei.
Art. 4°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15 de dezembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República. ITAMAR FRANCO Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho Paulo Roberto Haddad Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 16.12.1992 Download para anexo *
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Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 3.298.419.000,00, para os fins que especifica.