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Lei nº 8.577 de 30/12/1992, texto atualizado e artigos
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Lei nº 8.577 de 30/12/1992
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 8.577 de 30/12/1992
Publicada em 31/12/1992
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 8.577, de 30 de dezembro de 1992
Publicação
31/12/1992
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
7
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1°
É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor do extinto Ministério dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor de Cr$201.884.724.000,00 (duzentos e um bilhões, oitocentos e oitenta e quatro milhões, setecentos e vinte e quatro mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2°
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação de dotações indicadas no Anexo II desta Lei, nos montantes especificados.
Art. 3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 30 de dezembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República. ITAMAR FRANCO Paulo Roberto Haddad Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 31.12.1992 Download para anexo
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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$201.884.724.000,00 para os fins que especifica.