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Lei nº 86 de 07/08/1935, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 86 de 07/08/1935
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 86 de 07/08/1935
Publicada em 07/08/1935
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 86, de 7 de agosto de 1935
Publicação
07/08/1935
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o credito especial, pelo Ministério da Educação e Saúde Publica, de 395:647$098 (trezentos e noventa e cinco contos e seiscentos e quarenta e sete mil e noventa e oito réis), para pagamento de diárias de alimentação ao pessoal marítimo da Saúde do Porto do Rio de Janeiro, á razão de 3$333 (três mil trezentos e trinta e três réis), correspondente aos anos d
Art. 2º
Revogam-se as disposições em contrario. Rio de Janeiro, 7 de agosto de 1935, 114º da Independência e 47º da República. Getulio Vargas. Gustavo Capanema. Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.8.1935 *
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Autoriza a abrir o credito de 395:647$098, para pagar diárias ao pessoal marítimo da Saúde do Porto do Rio de Janeiro